O Senado aprovou, em dois turnos e de forma unânime, a PEC da Segurança Pública, desenhada para reorganizar o sistema nacional de segurança no combate ao crime organizado e às facções. O texto, elaborado pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski e tratado como prioridade do governo Lula, vai agora à promulgação.
Entre as mudanças, a PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, determina o repasse de 50% de dois fundos federais da área a estados e ao DF, amplia a atuação da PRF para ferrovias e hidrovias, endurece regras para integrantes de milícias e facções e prevê o confisco de bens ligados a atividades ilícitas, com destino a fundos de segurança.
As emendas sobre redução da maioridade penal foram retiradas do texto aprovado e seguirão em proposta separada, com pedido de urgência. Segundo a reportagem, a Polícia Federal e a associação de delegados contestam um trecho sobre a Polícia Legislativa, que o relator considera apenas esclarecedor.
